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30 Dicas de Direito Constitucional

30 Dicas de Direito Constitucional

01- O Preâmbulo da Constituição não é norma constitucional e não prevalece contra texto expresso da Constituição, mas serve de elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que se encontram no texto constitucional.

02- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é comumente classificada pela doutrina como: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

03- O Neoconstitucionalismo é um fenômeno surgido após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que procura reconstruir as bases do direito constitucional por meio de caminhos científicos visando à plena efetividade dos princípios jurídicos em consonância com o sentimento de justiça.

04- As normas constitucionais podem ser de eficácia plena (produz efeitos imediatos – ex.: remédios constitucionais), contida (há margem de atuação discricionária do poder público) ou limitada (depende de regulamentação por parte do legislador ordinário – normas programáticas).

05- Os Direitos Humanos representam o conjunto de valores universalmente aceitos positivados pelo direito internacional, sendo supranacionais, enquanto os Direitos Fundamentais referem-se ao catálogo de direitos positivados na Constituição de um Estado nacional.

06- A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §2º da CF).

07- Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo nos direitos cívicos, pelos quais tem o poder de intervenção no governo de seu país. O cidadão pode ser privado deles nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição, mesmo se estiver no exercício de mandato eletivo.

08- Os Partidos Políticos são entidades de direito privado (e não órgãos estatais). O STF já reconheceu que os mandatos pertencem aos partidos políticos, que podem requerer à Justiça Eleitoral a perda do cargo eletivo do parlamentar infiel e a imediata determinação da posse do suplente.

09- Segundo o princípio da anualidade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorre até 1 ano da data de sua vigência.

10- O Estado Federal é a aliança de Estados que perdem sua soberania, preservando autonomia política limitada. No Brasil, é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art. 60, §4º, I da CF).

11- A autonomia dos entes federativos pressupõe repartição de competências administrativas, legislativas e tributárias, sendo um dos pontos caracterizadores do Estado Federal.

12- A Constituição, ao estabelecer as matérias próprias de cada um dos entes federativos, adota um princípio básico para a distribuição de competências: princípio da predominância do interesse. Aos Estados-membros são reservadas todas as competências não atribuídas à União e aos municípios.

13- Embora a regra seja a autonomia política dos entes federativos, excepcionalmente será admitido o afastamento da autonomia, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação.

14- A União somente pode intervir nos Estados-membros e no DF, enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território. A exceção é a União intervir nos municípios existentes dentro de Território Federal (art. 35, caput da CF).

15- As hipóteses para a intervenção federal encontram-se no art. 34 da CF, destacando-se os princípios constitucionais sensíveis, previstos no inciso VII.

16- Em relação ao princípio da separação de poderes, a Constituição estabeleceu um sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), que é um mecanismo de controle recíproco entre os poderes.

17- Cada uma das esferas do poder exerce funções típicas (aquelas próprias para as quais foi criado) e atípicas (que originalmente não caberiam àquele Poder).

18- A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas devem respeitar os direitos fundamentais, exigindo-se a fundamentação de seus atos, assim como a publicidade dos mesmos.

19- Os poderes investigatórios da CPI compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (o que não se confunde com a interceptação telefônica, que se encontra sob a reserva de jurisdição), e de determinar busca e apreensão, assegurada a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI da CF), somente afastada por ordem judicial.

20- As competências do CNJ objetivam controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O STF já reconheceu o poder normativo do CNJ, através da edição de resoluções, que devem ser cumpridas.

21- O STF já decidiu que o Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União não integra o Ministério Público da União, tendo vinculação administrativa ao Tribunal de Contas da União.

22- O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 7º, §2º da Lei 8.906/94, excluindo a imunidade profissional em relação ao desacato.

23- Há pelo menos 3 grandes modelos de jurisdição constitucional: o modelo norte-americano (julgamento de casos concretos); o modelo austríaco (Corte Constitucional para o controle judicial de constitucionalidade das leis e atos normativos, em tese) e o modelo francês (preventivo, até 2008).

24- A ideia central de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição (característica da Constituição rígida) e proteção dos direitos fundamentais.

25- As normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

26- A ADI não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, já que os atos inconstitucionais não se convalidam no tempo, nem admite desistência.

27- O STF admite a sustentação oral pelo amicus curiae, mas não autoriza a interposição de nenhum recurso pelo mesmo. Seu ingresso pode ocorrer até após o término do prazo de informações, mas nunca depois da inclusão do processo em pauta de julgamento.

28- O objeto da ADC é a lei ou ato normativo federal, diferentemente da ADI, que também admite o controle da lei estadual, em face da Constituição Federal.
29- A ADPF é admitida quando houver controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, mas desde que respeitado o princípio da subsidiariedade.

30- A Reclamação é instituto processual destinado a preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, podendo ser ajuizada por todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo STF em caráter vinculante.

2017-11-29T12:57:11+00:00